Apostila digital para o Concurso da PC-CE - Inspetor de Polícia Civil e Escrivão de Polícia Civil
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CONCURSO PÚBLICO

EDITAL Nº 1 – PC/CE, DE 27 DE MAIO DE 2021

 

Apostila para os cargos de Inspetor de Polícia Civil e Escrivão de Polícia Civil

 

LÍNGUA PORTUGUESA

Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Domínio da ortografia oficial: Emprego das letras; Emprego da acentuação gráfica. Domínio dos mecanismos de coesão textual: Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual; Emprego/correlação de tempos e modos verbais. Domínio da estrutura morfossintática do período: relações de coordenação entre orações e entre termos da oração; relações de subordinação entre orações e entre termos da oração; emprego dos sinais de pontuação; concordância verbal e nominal; emprego do sinal indicativo de crase; colocação dos pronomes átonos. Reescritura de frases e parágrafos do texto: substituição de palavras ou de trechos de texto; retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

 

INFORMÁTICA

Sistema Operacional: Windows/Linux: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos. LibreOffice/Apache OpenOffice – Writer: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. LibreOffice/Apache OpenOffice – Calc: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados. LibreOffice/Apache OpenOffice – Impress: estrutura básica das apresentações, conceitos de slides, anotações, régua, guias, cabeçalhos e rodapés, noções de edição e formatação de apresentações, inserção de objetos, numeração de páginas, botões de ação, animação e transição entre slides. ThunderBird/Webmail – Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Mozilla Firefox/Google Chrome – Internet: Navegação Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas. Redes sociais. Tecnologia da informação e segurança de dados. Noções de criptomoedas.

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL:

 

1. Estado e Constituição. 1.1. Constituição: conceito, conteúdo, objeto e classificação. 1.2. Poder constituinte originário, derivado e decorrente. 1.3. Supremacia constitucional e hermenêutica constitucional. 2. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2.1. Preâmbulo e princípios fundamentais. 2.2. Dignidade da pessoa humana e direitos humanos. 2.3. Dimensões dos direitos humanos no Brasil. 3. Direitos e garantias fundamentais. 3.1. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4. Aplicabilidade das normas constitucionais. 4.1. Normas de eficácia plena, contida e limitada. 4.2. Normas programáticas. 4.3 Controle de constitucionalidade no Brasil. 4.3.1 Controles difuso e concentrado de constitucionalidade: ADI, ADC, ADPF e reclamação constitucional. 5. Remédios constitucionais: habeas data, habeas corpus, mandado de segurança, ação popular e mandado de injunção. 6. Organização político-administrativa do Estado. 6.1. Estado federal brasileiro, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. 7. Administração pública. 7.1. Disposições gerais, servidores públicos. 8. Poder Executivo. 8.1. Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 9. Poder Legislativo. 9.1. Estrutura. 9.2. Funcionamento e atribuições. 9.3. Processo legislativo. 10. Poder Judiciário. 10.1. Disposições gerais. 10.2. Órgãos e competências do Poder Judiciário. 10.3 Supremo Tribunal Federal. 10.3.1 Composição, estrutura e competências. 10.3.2. Súmulas Vinculantes e Repercussão Geral. 10.4. Superior Tribunal de Justiça. 10.4.1 Composição, estrutura e competências. 11. Funções essenciais à Justiça: Advocacia, Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. 12. Defesa do Estado e das instituições democráticas. 12.1. Segurança pública. 12.2. Organização da segurança pública. 13. Da Ordem Econômica e Financeira. 13.1. Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica. 14. Da Ordem Social. 14.1. Base e objetivos da ordem social. 14.2. Seguridade social. 14.3. Meio ambiente. 14.4. Família, criança, adolescente, idoso e índio.

 

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:

1. Estado, Governo e Administração Pública. 1.1. Conceitos, elementos, poderes e organização. 1.2. Natureza, fins e princípios. 1.3. Modelos de Administração Pública: burocrática, patrimonialista e gerencial. 1.4 Eficiência, eficácia e efetividade no setor público. 1.5 Governança e accountability. 2. Organização administrativa da União: administração direta e indireta. 3. Atos administrativos. 3.1. Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 3.2. Fato e ato administrativo. 3.3. Atos administrativos em espécie. 3.4. O silêncio no direito administrativo. 3.5. Cassação. 3.6. Revogação e anulação. 3.7. Processo administrativo. 3.8. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 3.9. Formação do ato administrativo: elementos procedimento administrativo. 3.10. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 3.11. Atos administrativos simples, complexos e compostos. 3.12. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.13. Atos administrativos gerais e individuais. 3.14. Atos administrativos vinculados e discricionários. 3.15. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 3.16. Ato administrativo inexistente. 3.17. Teoria das nulidades no direito administrativo. 3.18. Atos administrativos nulos e anuláveis. 3.19. Vícios do ato administrativo. 3.20. Teoria dos motivos determinantes. 3.21. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 4. Contratos administrativos e noções de licitações públicas. 5. Poderes administrativos. 5.1. Poder hierárquico. 5.2. Poder disciplinar. 5.3. Poder regulamentar. 5.4. Poder de polícia. 5.5. Uso e abuso do poder. 6. Controle e responsabilização da administração. 6.1. Controle administrativo. 6.2. Controle judicial. 6.3. Controle legislativo. 7. Responsabilidade civil do Estado. 7.1. Evolução doutrinária. 7.2. Atos comissivos ou omissivos. 7.3. Causas excludentes e nexo de causalidade. 8. Probidade administrativa e princípios da Administração Pública. 8.1. Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 8.1.1 Disposições gerais. 8.1.2 Atos de improbidade administrativa e respectivas penas. 8.1.3. Procedimento administrativo, processo judicial e disposições penais. 9. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

 

NOÇÕES DE DIREITO PENAL:

1. Aplicação da lei penal. 1.1. Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2. Lei penal no tempo e no espaço. 1.3. Tempo e lugar do crime. 1.4. Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6. Contagem de prazo. 1.7. Interpretação da lei penal. 1.8. Analogia. 1.9. Irretroatividade da lei penal. 2. Teoria geral do crime. 2.1. Conceitos e evolução histórico-doutrinária. 2.2. Infração penal: elementos, espécies, sujeito ativo e sujeito passivo. 3. O fato típico e seus elementos. 3.1. Crime consumado e tentado. 3.2. Concurso de crimes. 3.3. Ilicitude e causas de exclusão. 3.4. Punibilidade. 3.5. Excesso punível. 3.6. Culpabilidade (elementos e causas de exclusão). 4. Imputabilidade penal. 5. Concurso de pessoas. 6. Crimes contra a pessoa. 7. Crimes contra o patrimônio. 8. Crimes contra a dignidade sexual. 9. Crimes contra a incolumidade pública. 10. Crimes contra a paz pública. 11. Crimes contra a fé pública. 12. Crimes contra a administração pública. 13. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990). 14. Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997). 15. Repressão ao tráfico ilício de drogas e seus crimes (Lei nº 11.343/2006). 16. Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal. 17. Política criminal, ordem pública e funções da Polícia. 17.1. Uso da força pelos agentes de segurança pública. 17.2. Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). 18. Entendimento dos tribunais superiores em matéria penal.

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL:

1. Direto processual penal. 1.1. Princípios gerais, conceito, finalidade, características. 1.2. Sistemas de processo penal. 1.3. Lei processual penal: fontes, eficácia, interpretação, analogia, imunidades. 2. Inquérito policial. 2.1. Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado. 2.2. Conclusão, prazos. 3. Prova. 3.1. Exame do corpo de delito e perícias em geral. 3.2. Interrogatório do acusado. 3.3. Confissão. 3.4. Qualificação e oitiva do ofendido. 3.5. Testemunhas. 3.6. Reconhecimento de pessoas e coisas. 3.7. Acareação. 3.8. Documentos de prova. 3.9. Indícios. 3.10. Busca e apreensão. 4. Interceptação telefônica: conceito, provas ilícitas e disposições legais (Lei nº 9.296/1996). 5. Restrição deliberdade. 5.1. Prisão em flagrante. 5.2. Prisão preventiva. 5.3. Prisão temporária. 6. Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal. 7. Polícia e Ministério Público. 7.1. Poderes investigatórios do Ministério Público. 7.2. Acordo de leniência. 7.3. Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013). 8. Revisão criminal e execução da pena. 8.1 conceitos, prazos e objetivos. 8.2. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais). 9. Entendimento dos tribunais superiores em matéria processual penal.

 

LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE:

1. Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 2. Lei 7.716/1989 (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor). 3. Lei 12.037/09 (Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado). 4. Lei 12.830/13 (Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. 5. Lei 9.099/1995 e alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais). 6. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha – Violência doméstica e familiar contra a mulher). 7. Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 8. Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 9. Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). 10. Lei 1.521/51 (Crimes contra a economia popular). 11. Lei 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo). 12. Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral). 13. Lei 8.078/1990 (Crimes contra as Relações de Consumo). 14. Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). 15. Lei 9.605/1998 (Crimes contra o Meio Ambiente). 16. Lei 9.613/1998 (“Lavagem” de Capitais ou ocultação de bens, direitos e valores) 17. Lei 9.807/1999 (Programa de Proteção à Test emunha). 18. Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). 19. Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 20. Lei 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). 21. Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 22. Lei nº 13.620/2016 (Lei contra o Terrorismo).

 

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA:

1. Constituição do Estado do Ceará. 1.1. Da segurança pública e da defesa civil. 2. Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará). 3. Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará). 4. Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011 (Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará).

 

CONTEÚDO EXTRA GRÁTIS

1. 52 Dicas para passar em concursos públicos

2. As vantagens da carreira pública

3. Como estudar para concurso público

4. Como vencer o sono durante os estudos

5. Curso de Leitura

6. Curso de Memorização

7. Estudando Antes do Edital

8. Técnicas de Redação 

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10. 1000 exercícios gabaritados na area de AUDITOR FISCAL

 

 

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+ INFORMAÇÕS SOBRE ESTE CONCURSO:

Polícia Civil do Estado do Ceará divulga edital de Concurso Público com 500 oportunidades

A Polícia Civil do Estado do Ceará, por meio do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan), divulgou a realização de um novo Concurso Público que tem como objetivo a admissão de profissionais que tenham nível superior.

Ao todo serão preenchidas 500 vagas, além da formação de cadastro reserva, dentre os cargos de Inspetor de Polícia Civil (400) e Escrivão de Polícia Civil (100). Dentro do quantitativo de vagas ofertadas, há oportunidades para candidatos que se enquadram nos critérios especificados no edital.

Para concorrer a uma das oportunidades, os candidatos devem comprovar a escolaridade exigida para a função desejada de nível superior, ter nacionalidade brasileira ou portuguesa nas formas da lei, estar em dia com a Justiça Eleitoral, ter idade mínima de 18 anos completos na data de matrículo no Curso de Formação Inicial, ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, dentre outros requisitos que constam no edital.

Aos profissionais admitidos, estes irão desempenhar funções em carga horária de 40 horas semanais e contarão com salários de R$ 3.732,86 ao mês.

Dentre as atribuições do cargo de inspetor de polícia civil está executar os serviços de polícia judiciária e investigativa ou administrativa, sob a direção da autoridade policial ou do superior imediato, além de todas as atividades previstas em lei, inerentes ao exercício de seu cargo; deter, apresentando à autoridade policial competente, quem quer que seja encontrado em flagrante delito; emitir relatórios circunstanciados do curso das investigações; dentre outros. Já para escrivão de polícia civil, as funções são exercer atribuições relativas ao cumprimento das formalidades legais de polícia judiciária necessárias aos inquéritos, processos administrativos e demais serviços cartorários de apoio à Autoridade Policial ou do superior imediato; lavrar boletim de ocorrência; fornecer certidão quando requerida; cuidar dos serviços cartorários; manter a guarda de objetos aprendidos nos autos; dentre outras.

Procedimentos para participação

Para participar, os interessados devem efetuar as inscrições a partir das 14h do dia 14 de junho de 2021 até às 23h59 do dia 19 de julho deste mesmo ano, exclusivamente via internet, por meio do site da Idecan.

Vale ressaltar que o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 150,00 deverá ser efetuado até 20 de julho de 2021. No entanto, os candidatos que se enquadrem nos critérios estabelecidos no edital, podem solicitar a isenção da taxa até 16 de junho de 2021, conforme orientações que constam no edital.

Seleção

Como forma de classificação, os candidatos serão selecionados mediante prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório, seguida de prova de capacidade física, avaliação psicológica, exame toxicológico, investigação social e, por fim, curso de formação profissional.

O Curso de Formação e Treinamento Profissional poderá ser realizado em turmas, distribuídas na Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP/CE) e/ou nas demais Unidades do Sistema de Segurança, a serem divulgadas na convocação para essa fase.

A prova escrita está prevista para ser realizada nos dias 4 e 5 de setembro de 2021, das 13h às 19h. Dito isto, o conteúdo programático da seleção será constituído por 100 questões de língua portuguesa, informática e conhecimentos específicos nos temas de Noções de Direito Penal, Legislação Penal Extravagante, Noções de Direito Processual, Penal Noções de Direito Administrativo, Noções de Direito Constitucional e Legislação Específica.

O presente Concurso Público terá validade de dois anos, a contar da data de homologação, com possibilidade de ser prorrogado por igual período.



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