CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS CARGO: DELEGADO NÍVEL SUPERIOR CARGO: DELEGADO DIREITO PENAL: Conceito do Direito Penal. O direito penal como limitador do poder estatal e mecanismo de prevenção de abusos. Funç&otilSaiba Mais
CONCURSO PÚBLICO
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS
CARGO: DELEGADO
NÍVEL SUPERIOR
CARGO: DELEGADO
DIREITO PENAL: Conceito do Direito Penal. O direito penal como limitador do poder estatal e mecanismo de prevenção de abusos. Funções garantistas do Direito Penal segundo Luigi Ferrajoli. Disposições penais da Constituição da República Federativa do Brasil. Fontes e princípios do Direito Penal. Teoria da norma penal. Lei penal: fontes, características, interpretação, integração, vigência e aplicação. A lei penal no tempo e no espaço. Imunidade. Conflito aparente de normas. Teoria do crime: Classificação das Infrações Penais. Conceito de crime. Fato típico. Bem jurídico. Conduta. Resultado. Relação de causalidade. Imputação Objetiva. Teoria do tipo. Crime Doloso. Crime Culposo. Crime Preterdoloso. Iter criminis. Consumação e Tentativa. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior. Crime impossível. Ilicitude e suas causas excludentes. Culpabilidade, elementos e causas excludentes. Erro: erro de tipo e erro de proibição. Erro na execução e resultado diverso do pretendido. Concurso de pessoas. Penas, espécies de pena e medida de segurança. Aplicação da pena. Concurso de crimes. Efeitos da condenação. Reabilitação. Ação penal. Causas extintivas da punibilidade. Prescrição: termos iniciais, causas suspensivas ou impeditivas e interruptivas. Crimes em espécie: Crimes Contra a Pessoa; Crimes contra o Patrimônio; Crimes Contra a Propriedade Imaterial; Crimes contra a Dignidade Sexual; Crimes contra a Incolumidade Pública; Crimes Contra a Família; Crimes Contra a Paz Pública; Crimes contra a Fé Pública; Crimes contra a Administração Pública; Crimes contra a Administração da Justiça. Entendimento dos Tribunais Superiores acerca dos institutos de Direito Penal.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Direto processual penal. O processo penal como limitador do poder estatal e mecanismo de prevenção de abusos. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal; princípios aplicáveis ao direito processual penal. Sistemas Processuais Penais. Aplicação da lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Disposições preliminares do Código de Processo Penal. Aplicação e interpretação da lei processual. Inquérito policial. O delegado de polícia e suas funções no Inquérito policial e no processo penal. O delegado de polícia e sua função no garantismo de Luigi Ferrajoli. O delegado como garantidor de direitos fundamentais e humanos. O delegado de polícia e o controle de convencionalidade. As “100 regras de Brasília para o acesso à justiça das pessoas em situação de vulnerabilidade” e a polícia como sua destinatária. A defesa dos agentes de segurança pública no inquérito policial após o “pacote anticrime”. Vulnerabilidade econômica e vulnerabilidade jurídico-funcional dos agentes de segurança pública. A ação penal. Ação penal pública, ação penal privada, ação penal privada subsidiária da pública. Características e disposições aplicáveis às diferentes espécies de ação penal. Competência. Conexão e continência. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Medidas Assecuratórias. Incidente de Falsidade. Incidente de Sanidade Mental do Acusado. Prova. Teoria Geral e Admissibilidade da Prova. Meios de prova. Provas em espécie. Cautelares reais e pessoais. Sujeitos do processo. Do juiz, do Ministério Público, do Acusado, do Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. As intervenções do Ministério Público (Custos Legis) e da Defensoria Pública (Custos Vulnerabilis) no Direito Processual Penal. Prisão: prisão em flagrante; prisão preventiva; prisão temporária; liberdade; medidas cautelares pessoais diversas da prisão; fiança; prisão domiciliar; audiência de custódia. Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação. Da sentença. Teoria geral do procedimento. Procedimento comum: ordinário, sumário e sumaríssimo. Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Teoria geral dos recursos. Princípios básicos. Recursos em espécie. Habeas Corpus. Revisão Criminal. Nulidades. Execução Penal. Entendimento dos Tribunais Superiores acerca dos institutos de Direito Processual Penal.
DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: natureza, conceito, objetos, elementos, fontes e classificações. Intepretação do texto constitucional. Normas constitucionais: classificações, aplicabilidade e eficácia. Poder constituinte. Reforma e revisão constitucionais. Controle de constitucionalidade: conceito e sistemas existentes. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade: normas constitucionais e infraconstitucionais. Súmula vinculante (Lei nº 11.417/2006). Direitos e Deveres Individuais Difusos e Coletivos. Direitos Sociais. Nacionalidade, cidadania e direitos políticos. Partidos políticos. Ações constitucionais: mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009); mandado de injunção (Lei nº 13.300/2016); ação popular (Lei nº 4.717/1965), habeas data (Lei nº 9.507/1997) e habeas corpus. Acesso à informação (Lei nº 12.527/2011). Organização do Estado: organização político-administrativa; divisão de competências; União; Estados; Distrito Federal; e Municípios. Administração Pública: disposições gerais e servidores públicos. Poder Legislativo: fundamento, competências e garantias de independência. Processo legislativo. Poder Executivo. Formas e Sistemas de governo. Competências e responsabilidades do presidente da República. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e juízes federais; Tribunais e juízes dos Estados. Ministério Público e demais funções essenciais à justiça. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Segurança pública. O Delegado de Polícia na Constituição: funções e missões constitucionais. Ordem social: seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente, jovem e idoso. Constituição doEstado do Amazonas.
LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE: Decreto-Lei nº 3.688/1941 e suas alterações (Contravenções Penais). Lei nº 1.079/1950 e suas alterações (Lei de Crimes de Responsabilidade). Lei nº 1.521/1951 e suas alterações (Crimes contra a Economia Popular). Decreto- Lei nº 201/1967 e suas alterações (Lei de Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores). Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Execução Penal). Lei nº 7.492/1986 e suas alterações (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional). Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (Preconceito de raça oucor). Lei nº 7.960/1989 e suas alterações (Prisão Temporária). Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (Lei de Crimes Hediondos). Disposições penais e processuais penais na Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Crimes e disposições penais na Lei n. 8.078/1990 (art. 61-69). Assistência ao Ministério Público e Ação Penal Subsidiária (art. 80 e art. 82, III e IV): cabimento e legitimação. Legitimados do inciso do art. 82, III e IV, do CDC na jurisprudência do STJ. Defensoria Pública como “amiga da comunidade” de vítimas e o art. 80 do CDC. Lei nº 8.137/1990 e suas alterações (Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo). Lei nº 8.176/1991 e suas alterações (Crimes contra a ordem econômica). Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica e Decreto nº 678/1992). Lei nº 8.666/1993 e suas alterações (Lei de Licitações). Lei nº 8.906/1994 e suas alterações (Estatuto da OAB). Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (Lei dos Juizados Especiais). Lei nº 9.296/1996 e suas alterações (Lei de Interceptação Telefônica). Lei nº 9.455/1997 e suas alterações (Lei de Tortura). Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (CTB). Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (Lei do Meio Ambiente). Lei nº 9.609/1998 e suas alterações (Lei do Software). Lei nº 9.610/1998 e suas alterações (Lei de Direitos Autorais). Lei nº 9.613/1998 e suas alterações e Lei nº 12.683/2012 e suas alterações (Lavagem ou ocultação debens, direitos e valores). Lei nº 9.807/1999 e suas alterações (Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas). Lei nº 10.671/2003 e suas alterações (Estatuto do Torcedor). Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso). Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Lei nº11.101/2005 e suas alterações (Lei de Recuperações e Falência). Lei nº 11.340/2006 e suas alterações
(Lei Maria da Penha). Lei nº 11.343/2006 e suas alterações (LAD). Lei nº 12.037/2009 e suas alterações (Lei de Identificação Criminal do Civilmente Identificado). Lei nº 12.737/2012 e suas alterações (Lei de Crimes Cibernéticos). Lei nº 12.830/2013 e suas alterações (Investigação Criminal pelo Delegado de Polícia). Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (Crime Organizado). Lei nº 12.984/2014 (Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids). Lei nº 13.146/2015 e suas alterações (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Lei nº 13.869/2019 e suas alterações (Lei de Abuso de Autoridade). Lei nº 13.964/2019 e suas alterações (Pacote Anticrime).
CRIMINOLOGIA: Criminologia. Conceito. Métodos: empirismo e interdisciplinaridade. Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima, controle social. Funções da criminologia. Criminologia e política criminal. Direito penal. Modelos teóricos da criminologia. Teorias sociológicas. Sistema penal e controle social. Política criminal e penitenciária no Brasil. O encarceramento no Brasil: dados e perspectivas teóricas. O sistema penal brasileiro. Processo de criminalização. Criminalização primária e secundária. Vitimologia e vitimização. Polícia e Sistema Penal. Policização e militarização. Prisionização e relações de poder penitenciárias. A prisão na sociedade moderna. Prisão e capitalismo. Impunidade e impunização. Foucault e a questão prisional. A economia política da pena. Iluminismo, Revoluções burguesas e suas repercussões no pensamento criminológico. Escola clássica. Positivismo criminológico. O positivismo criminológico no Brasil. A Escola de Chicago. Teoria da Associação Diferencial. Teoria da anomia. Funcionalismo na criminologia. Teoria da subcultura delinquente. Teoria da escolha racional. Teorias da reação social. Labelling Approach. CriminologiaNcrítica. Minimalismo e Garantismo Penal. Abolicionismo penal. Vertentes do abolicionismo penal. Prevenção da infração penal no Estado democrático de direito. Prevenção primária. Prevenção secundária. Prevenção terciária. Modelos de reação ao crime. Criminologia Cultural. Criminologia Feminista. Criminologia Queer. Modernas tendências do pensamento criminológico e de política criminal. A privatização do controle penal. Direito penal simbólico. Movimento de Lei e Ordem. Tolerância zero. Autoritarismo e sistema penal. Mídia, sistema penal e Polícia. Análises criminológicas concretas. Racismo e sistema penal. Gênero e sistema penal.
DIREITOS HUMANOS: Teoria geral dos direitos humanos: conceito e terminologia. Afirmação histórica dos direitos humanos. Direitos humanos e responsabilidade do Estado. Direitos humanos na Constituição Federal de 1988. Interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos. Polícia e Direitos Humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução nº 217A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948). Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991). Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública (Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010) e Recomendação nº. 12/2020 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública (Portaria Interministerial nº 2, de 15 de dezembro de 2010). Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. 100 regras de Brasília para acesso à justiça das pessoas em situação de vulnerabilidade. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, PessoaN com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBTQIA+, Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados. Precedentes, casos e consultas da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo Polícia, Segurança Pública e Política Criminal.
DIREITO ADMINISTRATIVO: Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes públicos. Processo Administrativo. Poderes administrativos. Ato administrativo. Serviços públicos. Entidades do terceiro setor. Bens Públicos. Controle da Administração. Tribunais de Contas. Ministério Público. Improbidade Administrativa. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013 e suas alterações). Lei de Responsabilidade Fiscal. Responsabilidade civil do Estado. Intervenção do Estado na Propriedade. Licitação. Contratos administrativos. Constituição do Estado do Amazonas. Estatuto dos Policiais Civis do Amazonas (Lei Estadual nº 2.271/1994 e suas alterações). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO: Finanças públicas na Constituição Federal de 1988. Orçamento: conceito e espécies, natureza jurídica, princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320/1964). Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. Despesa pública. Conceito e classificação. Disciplina constitucional dos precatórios. Receita pública. Conceito, ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Crédito público; dívida pública. Crimes contra as finanças públicas. Sistema Tributário Nacional na Constituição. Dos princípios gerais. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípios constitucionais tributários. Imunidade e isenção. Modalidades de imunidade previstas na Constituição. Competência tributária. Delegação de fiscalização e arrecadação (capacidade tributária ativa). Repartição constitucional de competências na federação brasileira. Impostos federais, estaduais e municipais na Constituição e no Código Tributário Nacional. Repartição constitucional das receitas tributárias. Definição de tributo e espécies de tributos: impostos, taxas, empréstimos compulsórios, contribuições de melhoria e demais contribuições. Fontes do direito tributário. Conceito de fonte; fontes formais do direito tributário. Legislação tributária: leis, tratados, convenções internacionais, decretos e normas complementares. Vigência da legislação tributária. Aplicação da legislação tributária. Interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação principal e acessória: fato gerador; sujeitos ativo e passivo; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária; solidariedade tributária; substituição tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade de terceiros; responsabilidade por infrações. Crimes contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/1990). Crédito tributário. Constituição; lançamento e suas modalidades. Causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Prescrição e decadência. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração tributária: fiscalização; sigilo fiscal e prestação de informações; dívida ativa; certidões. Súmulas Vinculantes e entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores em matéria tributária.
DIREITO AMBIENTAL: Direito ambiental constitucional. Meio ambiente como direito fundamental. Competências ambientais legislativa e material. Deveres ambientais. Instrumentos jurisdicionais. Ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental. Função ambiental pública e privada. Função social da propriedade. Art. 225 da Constituição Federal de 1988. Conceito de meio ambiente e seus aspectos. Meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. Conceito de recursos naturais e meio ambiente como bens ambientais. Conceito de biodiversidade e desenvolvimento sustentável. Significado de direitos culturais. Princípios de direito ambiental. Prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário- pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional. Princípios da tutela do patrimônio cultural. Cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, prómonumento, valorização 49 sustentável. Licenciamento Ambiental. Política Nacional de Meio Ambiente. Objetivos. Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). SISNAMA: estrutura e funcionamento. Lei nº 6.938/1981 e suas alterações. Resolução do CONAMA nº 1/1986, e suas alterações (Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA). Resolução do CONAMA nº 237/1997 (Licenciamento Ambiental). Resolução do CONAMA nº 378/2006 (Empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional). Recursos hídricos. Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (política nacional de recursos hídricos). Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Recursos florestais. Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. Lei nº 11.284/2006 (Gestão de florestas públicas). Significado de gestão e de concessão florestal. Espaços territoriais especialmente protegidos. Áreas de preservação permanente e reserva legal. Lei nº 9.985/2000 e suas alterações (SNUC). Tipos de unidades, objetivos e categorias. Política urbana. Diretrizes, instrumentos e competência. Artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Lei nº 10.257/2001 e suas alterações. Responsabilidades. Efeito, impacto e dano ambiental. Poluição Responsabilidade administrativa, civil e penal. Tutela processual. STF, STJ e tribunais de justiça estaduais. Papel do Ministério Público na defesa do meio ambiente. Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas. Lei nº 9.605/1998 e suas alterações. Lei Complementar nº 140/2011. Lei nº 11.445/2007 e suas alterações. Lei nº 12.305/2010 e suas alterações.
MEDICINA LEGAL: Conceitos importâncias e divisões da medicina legal. Corpo de delito, perícia e peritos em medicina legal. Documentos médico‐legais. Conceitos de identidade, de identificação e de reconhecimento. Principais métodos de identificação. Lesões e mortes por ação contundente, por armas brancas e por projéteis de arma de fogo comuns e de alta energia. Conceito e diagnóstico da morte. Fenômenos cadavéricos. Cronotanatognose, comoriência e promoriência. Exumação. Causa jurídica da morte. Morte súbita e morte suspeita. Exame de locais de crime. Aspectos médico‐legais das toxicomanias e da embriaguez. Lesões e morte por ação térmica, por ação elétrica, por baropatias e por ação química. Aspectos médico‐legais dos crimes contra a liberdade sexual. Asfixias por constrição cervical, por sufocação, por restrição aos movimentos do tórax e por modificações do meio ambiente. Aspectos médico‐legais do aborto, infanticídio e abandono de recém‐nascido. Modificadores e avaliação pericial da imputabilidade penal e da capacidade civil. Doença mental,Ndesenvolvimento mental incompleto ou retardado, perturbação mental. Aspectos médico legais do testemunho, da confissão e da acareação. Aspectos médico‐legais das lesões corporais e dos maus- tratos a menores e idosos.
CRIMINALÍSTICA: Noções de Criminalística. Definições e objetivos. Áreas de atuação da Criminalística. Conceito de criminalística. Prova. Conceito e objeto da prova. Tipos de prova: prova confessional, prova testemunhal, prova documental e prova pericial. Formas da prova: forma direta e indireta. Corpo de delito: conceito. Locais de Crime: definição e classificação. Preservação de locais de crime.Vestígios e indícios encontrados nos locais de crime. Modalidades de perícias criminais.
CONTEÚDO EXTRA GRÁTIS
1. 52 Dicas para passar em concursos públicos
2. As vantagens da carreira pública
3. Como estudar para concurso público
4. Como vencer o sono durante os estudos
5. Curso de Leitura
6. Curso de Memorização
7. Estudando Antes do Edital
8. Técnicas de Redação
9. Provas Anteriores
10. Bateria de Questões de cada Disciplina.
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+ INFORMAÇÕS SOBRE ESTE CONCURSO:
A Polícia Civil do Estado do Amazonas divulgou a realização de dois Concursos Públicos que juntos tem como objetivo a admissão de profissionais que tenham nível superior.
De acordo com os editais, serão preenchidas 362 vagas, distribuídas entre os seguintes editais:
É importante enfatizar que algumas destas vagas são destinadas aos candidatos que se enquadram nos critérios estabelecidos no edital. Vale ressaltar ainda que os profissionais aprovados e contratados deverão atuar nas sub-regiões especificadas no anexo V e IV, de acordo com cada edital.
Para concorrer a uma das oportunidades, os candidatos devem comprovar a escolaridade exigida para a função desejada nível superior, ter aptidão para a carreira policial civil, aferida através do teste de aptidão intelectual, avaliação médica e odontológica, exame físico, avaliação psicológica e investigação social, estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares; CNH na categoria "B"; apresentar diploma devidamente registrado de conclusão de curso de nível superior em direito,fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e comprovado por meio de original e cópia do respectivo documento para o cargo pretendido; dentre outros requisitos que constam no edital.
Aos profissionais admitidos, estes irão desempenhar funções em carga horária de 40 horas semanais e contarão com salários de R$ 12.948,78 a R$ 20.449,05 ao mês.
Procedimentos para participação
Para participar, os interessados devem efetuar as inscrições a partir das 16h do dia 3 de janeiro de 2022 até às 16h do dia 1º de fevereiro de 2022, conforme o horário de Manaus, exclusivamente via internet por meio do site da FGV Conhecimento.
Vale ressaltar que, o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 180,00 a R$ 280,00 deve ser efetuado até o dia 2 de fevereiro de 2022. No entanto, os candidatos que se enquadram nos critérios especificados no edital podem solicitar a isenção da taxa a partir das 16h do dia 3 de janeiro de 2021 até às 16h do dia 5 de janeiro de 2022.
O Processo de Seleção dos participantes será constituído de oito etapas:
A primeira e segunda etapa correspondente a prova objetiva e prova discursiva estão previstas para o dia 10 de abril de 2022, para o edital nº 01/2021, e para o edital nº 02/2021 a data prevista é de 3 de abril de 2022. Para ambas as seleções, as provas serão realizadas nos municípios de Coari, Eirunepé, Humaitá, Itacoatiara, Manaus, Parintins, Tabatinga e Tefé.
Dito isto, o conteúdo programático será constituído por questões de língua portuguesa, raciocínio lógico - matemático, geografia do Amazonas e história do Amazonas, noções de informática, conhecimentos gerais e específicos.
O prazo de validade dos presentes Concursos Públicos será de dois anos, contado da homologação do resultado final, com possibilidade de prorrogação por igual período.
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