Apostila Impressa Concurso Polícia Civil - PE 2024 Escrivão

Apostila Impressa Concurso Polícia Civil - PE 2024 Escrivão

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GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 2024 POLÍCIA CIVIL - PE CARGO: ESCRIVÃO NÍVEL SUPERIOR   CARGO: ESCRIVÃO CONHECIMENTOS GERAIS E ESPECÍFICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e Saiba Mais


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GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 2024

POLÍCIA CIVIL - PE

CARGO: ESCRIVÃO

NÍVEL SUPERIOR

 

CARGO: ESCRIVÃO

CONHECIMENTOS GERAIS E ESPECÍFICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA

LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Signifi cação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência ofi cial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1 Aspectos gerais da redação ofi cial. 7.2 Finalidade dos expedientes ofi ciais. 7.3 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.4 Adequação do formato do texto ao gênero.

INFORMÁTICA: 1 Sistema Operacional Windows: fundamentos do Windows: operações com janelas, menus, barra de tarefas, área de trabalho. 1.1 Trabalho com pastas e arquivos: localização de arquivos e pastas; movimentação e cópia de arquivos e pastas; criação e exclusão de arquivos e pastas. 1.2 Configurações Básicas do Windows: resolução da tela, cores, fontes, impressoras, aparência, segundo plano, protetor de tela. 1.3 Windows Explorer. 1.4 Processador de Textos Word: área de trabalho, barras de ferramentas, botões e menus do Word. 1.4.1 Formatação de documentos: recursos de margens, tabulação, recuo e espaçamento horizontal, espaçamento vertical, fontes, destaque (negrito, sublinhado, itálico, subscrito, sobrescrito, etc.). 1.4.2 Organização do texto em listas e colunas. 1.4.3 Tabelas. 1.4.4 Estilos e modelos. 1.4.5 Cabeçalhos e Rodapés. 1.4.6 Configuração de Página. 1.5 Planilha Eletrônica Excel: área de trabalho, barras de ferramentas, botões e menus do Excel; deslocamento do cursor na planilha, seleção de células, linhas e colunas. 1.5.1 Introdução de números, textos, fórmulas e datas na planilha, referência absoluta e relativa. 1.5.2 Principais funções do Excel: matemáticas, estatísticas, data-hora, financeiras e de texto. 1.5.3 Formatação de planilhas: número, alinhamento, borda, fonte, padrões. 1.5.4 Edição da planilha: operações de copiar, colar, recortar, limpar, marcar, etc. 1.5.5 Classificação de dados nas planilhas. 1.5.6 Gráficos. 1.6 Software de apresentação do PowerPoint: área de trabalho, barras de ferramentas, botões e menus do PowerPoint; criação de apresentações e inserção de slides; os elementos da tela e modos de visualização; objetos de texto: formatar, mover, copiar e excluir objetos; listas numeradas, listas com marcadores e objetos de desenho; uso de tabelas, gráficos, planilhas e organogramas; layout, esquema de cores, segundo plano e slide mestre; montagem de slides animados; integração com Word e Excel. 2 Redes de Computadores (Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de internet e intranet, Grupos de Discussão, Redes Sociais, Computação na Nuvem, Programas de Navegação, Deep Web, Dark Web. Correio Eletrônico: endereços, utilização de recursos típicos. Sítios de busca e pesquisa na Internet. Conceitos de Segurança: procedimentos e segurança de acessos, programas maliciosos, ferramentas antivírus e criptografi a. Procedimentos de Backup, Armazenamento de Dados na Nuvem).

RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Conjuntos numéricos: números inteiros, racionais e reais. 2 Sistema legal de medidas. 3 Razões e proporções. 3.1 Divisão proporcional. 3.2 Regras de três simples e compostas. 3.3 Porcentagens. 4 Equações e inequações de 1º e de 2º graus. 5 Sistemas lineares. 6 Funções e gráficos. 7 Princípios de contagem. 8 Progressões aritméticas e geométricas. 9 Compreensão de estruturas lógicas. 10 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 11 Lógica sentencial (ou proposicional). 11.1 Proposições simples e compostas. 11.2 Tabelas-verdade. 11.3 Equivalências. 11.4 Leis de Morgan. 11.5 Diagramas lógicos. 12 Lógica de primeira ordem. 13 Princípios de contagem e probabilidade. 14 Operações com conjuntos. 15 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

ESTATÍSTICA: 1 Estatística descritiva e análise exploratória de dados: gráficos, diagramas, tabelas, medidas descritivas (posição, dispersão, assimetria e curtose). 2 Probabilidade. 2.1 Definições básicas e axiomas. 2.2 Probabilidade condicional e independência. 3 Técnicas de amostragem: amostragem aleatória simples, estratificada, sistemática e por conglomerados. 5.1 Tamanho amostral.

NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA: 1 Arquivística: princípios e conceitos. 1.1 Funções arquivísticas. 2 Legislação arquivística. 3 Sistemas e redes de arquivo. 4 Gestão da informação e de documentos; implementação de programas de gestão de documentos. 5 Protocolo. 5.1 Recebimento, registro, distribuição, tramitação e expedição de documentos. 6 Avaliação e Classificação de documentos de arquivo. 7 Arquivamento, descrição e ordenação de documentos de arquivo. 8 Acondicionamento e armazenamento de documentos de arquivo. 9 Preservação e conservação de documentos de arquivo. 10 Análise tipológica dos documentos de arquivo. 11 Políticas de acesso aos documentos de arquivo. 12 Sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos. 12.1 Documentos digitais. 12.2 Requisitos. 12.3 Metadados. 13 Microfilmagem de documentos de arquivo.

ATUALIDADES (SOMENTE PARA A PROVA DISCURSIVA): 1 Tópicos relevantes e atuais na área de segurança pública.

NOÇÕES DE DIREITO PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA E DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA LEGISLAÇÃO ESTADUAL:

1 Constituição do Estado de Pernambuco (artigos 101 a 105-B). 2 Lei nº 6.425/1972 - Estatuto do Policial Civil. 3 Lei nº 6.123/1968 - Estatuto do Servidor do Estado de Pernambuco. 4 Lei Complementar nº 137/2008. 4 Lei Complementar nº 317/2015. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 1.2 Poderes Constituintes Originário, Derivado e Decorrente. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 3 Direitos e garantias fundamentais. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder executivo. 7 Poder legislativo. 8 Poder judiciário. 9 Funções essenciais à justiça. 9.1 Ministério Público, Advocacia Pública. 9.2 Defensoria Pública. 9.3 Da Defesa do estado e das Instituições Democráticas. 9.4 Segurança Pública na Constituição do Estado de Pernambuco.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 2 Direito administrativo. 3 Ato administrativo. 4 Poderes da administração pública. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder. 5 Regime jurídicoadministrativo. 5.1 Conceito. 5.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 6 Responsabilidade civil do Estado. 7 Serviços públicos. 8 Organização administrativa. 8.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 8.2 Administração direta e indireta. 9 Controle da administração pública. 9.1 Controle exercido pela administração pública. 9.2 Controle judicial. 9.3 Controle legislativo. 9.4 Improbidade administrativa. 10 Processo administrativo. 11 Licitações e contratos administrativos. 12 Agente público. 12.1 Legislação pertinente. 12.1.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 13 Cargo, emprego e função pública.

 NOÇÕES DE DIREITO PENAL: 1 Princípios básicos. 2 Crime e Contravenção Penal. 3 Aplicação da lei penal. 3.1 A lei penal no tempo e no espaço. 3.2 Tempo e lugar do crime. 3.3 Lei penal excepcional, especial e temporária. 3.4 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 3.5 Contagem de prazo. 3.6 Irretroatividade da lei penal. 4 Crimes contra a pessoa. 5 Crimes contra o patrimônio. 6 Crimes contra a dignidade sexual. 7 Crimes contra a administração pública. 8 Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990). 9 Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei nº 7.716/1989). 10 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). 11 Crimes de Tortura (Lei nº 9.455/1997). 12 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 13 Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013). 14 Crimes de Trânsito (Lei nº 9.503/1997). 15 Violê ncia domé stica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006). 16 Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). 17 Violê ncia domé stica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/2022). 18 Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). 19 Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). 20 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 2 Inquérito policial. 3 Prova: do exame de corpo de delito e das perícias em geral; do interrogatório do acusado; da confi ssão do ofendido; das testemunhas; do reconhecimento de pessoas e coisas; da acareação; dos documentos; dos indícios; da busca e apreensão. 4 Prisão e liberdade provisória. 5 Medidas cautelares diversas da prisão. 6 Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 7 Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995). 8 Investigação Criminal (Lei nº 12.830/2013). 9 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.

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+ INFORMAÇÕS SOBRE ESTE CONCURSO:

Edital Polícia Civil PE: SAIU! 445 vagas. Veja mais!

Edital Polícia Civil PE oferta oportunidades de Agente, Escrivão e Delegado. Provas em fevereiro de 2024! Confira os detalhes

 

edital Polícia Civil PE acaba de ser publicado! O concurso para a Polícia Civil do Estado de Pernambuco está ofertando 445 vagas para os cargos Agente, Escrivão e Delegado.

O certame é organizado pela banca CEBRASPE, que receberá as inscrições entre os dias 22 de dezembro de 2023 e 15 de janeiro de 2024, no site http://www.cebraspe.org.br/concursos/pc_pe_23.

As provas estão marcadas para o dia 25 de fevereiro de 2024.

Edital Polícia Civil PE: situação atual

  • Período de inscrição: de 22 de dezembro de 2023 a 15 de janeiro de 2024;
  • Edital publicado: 21 de dezembro de 2023.

Edital Polícia Civil PE: remuneração e benefícios

Conforme a Lei Complementar nº 476/2022, o subsídio mensal será de:

  • R$ 4.700,00 para os cargos de Agente e Escrivão de Polícia;
  • R$ 10.930,51 para o cargo de Delegado.

Edital Polícia Civil PE: inscrições

Será admitida a solicitação de inscrição somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pc_pe_23,
no período de 22 de dezembro de 2023 a 15 de janeiro de 2024.

A taxa de inscrição terá o valor de:

  • Cargo de Delegado de Polícia: R$ 350,00.
  • Cargos de Agente de Polícia e de Escrivão de Polícia: R$ 250,00.

Isenção da taxa de inscrição

Os candidatos interessados em solicitar a isenção da taxa de inscrição deverão se enquadrar em um dos requisitos abaixo:

  • Estar inscrito no CadÚnico, conforme a Lei Estadual nº 14.538/2011, e suas alterações;
  • Ser doador regular de sangue, conforme a Lei Estadual nº 14.538/2011, e suas alterações;
  • Ser doador de medula óssea, conforme a Lei Estadual nº 14.538/2011, e suas alterações;
  • Ser doador de livros ao “Banco do Livro” do estado de Pernambuco, conforme a Lei Estadual nº14.538/2011, e suas alterações;
  • Ter concluído o ensino médio ou técnico em instituição pública de ensino há menos de três anos contados a partir da data de publicação deste edital, conforme a Lei Estadual nº 14.538/2011, e suas alterações;
  • Ter deficiência, conforme a Lei Estadual nº 14.538/2011.

Edital Polícia Civil PE: cargos e vagas

Agente de Polícia
Vagas: 250
Jornada de trabalho: conforme o art. 19 da Lei complementar nº 155/2010, a jornada de trabalho será fixada em 8 horas diárias ou 40 horas semanais, ressalvadas as jornadas especiais, em regime de plantão, que observarão a proporcionalidade limite de 1/3 (uma hora de trabalho, para três de descanso), na forma disposta em regulamento, a critério da administração, tendo em vista a natureza dos serviços a serem executados.
Requisitos: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), comprovado no ato da posse, por intermédio de documentos e certidões; e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo, categoria B (conforme previsto no Decreto Estadual nº42.106, de 1º de setembro de 2015), comprovada nos atos de matrícula no Curso de Formação Profissional e posse.
Atribuições: praticar os atos de Polícia Judiciária definidos na esfera de sua competência técnica e funcional pelo Código de Processo Penal e por outras normas que regem essa atividade, inclusive técnicas e éticas, mediante determinação da autoridade policial, atendendo aos critérios de hierarquia e disciplina referidos no art. 1º da Lei Complementar nº 137/2008; cumprir mandados judiciais e custodiar presos; dirigir veículos policiais automotores em atividades pertinentes aos serviços policiais; operar equipamentos computacionais e de comunicação, bem como armamentos policiais; manter o sigilo necessário à elucidação dos fatos e às investigações, dentre outras determinadas pelas autoridades competentes.

Escrivão de Polícia
Vagas: 150
Jornada de trabalho: conforme o art. 19 da Lei complementar nº 155/2010, a jornada de trabalho será fixada em 8 horas diárias ou 40 horas semanais, ressalvadas as jornadas especiais, em regime de plantão, que observarão a proporcionalidade limite de 1/3 (uma hora de trabalho, para três de descanso), na forma disposta em regulamento, a critério da administração, tendo em vista a natureza dos serviços a serem executados.
Requisitos: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, comprovado no ato da posse, por intermédio de documentos e certidões; e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo, categoria B (conforme previsto no Decreto Estadual nº 42.106, de 1º de setembro de 2015), comprovada nos atos de matrícula no Curso de Formação Profissional e posse.
Atribuições: materializar os atos de Polícia Judiciária definidos na esfera de sua competência funcional
pelo Código de Processo Penal e por outras normas que regem essa atividade, inclusive técnicas e éticas; assessorar, executar e controlar os trabalhos relacionados à formalização dos atos de Polícia Judiciária por determinação e orientação da autoridade policial a que estiver subordinado nos inquéritos policiais, sindicâncias e processos administrativos disciplinares; expedir certidões de ofício e mediante requerimento deferido pela autoridade policial; executar tarefas administrativas pertinentes às atividades cartorárias; responder pela guarda de bens, valores e instrumentos de crime entregues à sua custódia em razão de sua função, dando-lhes a destinação legal; proceder e manter registro atualizado das estatísticas inerentes aos trabalhos policiais do seu cargo; receber e recolher à repartição competente as importâncias ou valores relativos à fiança; zelar pelo cumprimento dos prazos legais; proceder a outros atos de natureza tipicamente cartorária; manter o sigilo necessário à elucidação dos fatos e às investigações, dentre outras determinadas pelas autoridades competentes.

Delegado de Polícia
Vagas: 45
Jornada de trabalho: conforme o art. 19 da Lei complementar nº 155/2010, a jornada de trabalho será fixada em 8 horas diárias ou 40 horas semanais, ressalvadas as jornadas especiais, em regime de plantão, que observarão a proporcionalidade limite de 1/3 (uma hora de trabalho, para três de descanso), na forma disposta em regulamento, a critério da administração, tendo em vista a natureza dos serviços a serem executados.
Requisitos: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato da posse, por intermédio de documentos e certidões; e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo, categoria B (conforme previsto no Decreto Estadual nº 42.106, de 1º de setembro de 2015), comprovada nos atos de matrícula no Curso de Formação Profissional e posse.
Atribuições: dirigir, supervisionar, coordenar, planejar, orientar, executar e controlar a administração
policial civil estadual, bem como as investigações e operações policiais, além de instaurar e presidir procedimentos policiais, dentre outras determinadas pelas autoridades competentes, na forma do art. 144 da Constituição Federal, do art. 103 da Constituição Estadual, do Decreto Estadual nº 44.469/2017, e demais normas pertinentes.

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