Apostila Concurso Sefaz SP Auditor Fiscal Receita Estadual – Gestão Tributária. Material atualizado, organizado de forma didática e com conteúdo baseado no edital mais recente, oferecendo uma preparação completa e objetiva para o candidato.

A apostila foi elaborada com base nos conteúdos exigidos, incluindo

Apostila Concurso Sefaz SP Auditor Fiscal Receita Estadual – Gestão Tributária

PROVA 1
CONHECIMENTOS GERAIS
PARA AS ÁREAS DE CONHECIMENTO GESTÃO TRIBUTÁRIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Língua Portuguesa
Ortografia e acentuação. Emprego do sinal indicativo de crase. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Relação do texto com seu contexto histórico. Denotação e conotação. Discurso direto, discurso indireto e discurso indireto livre. Intertextualidade. Figuras de linguagem. Morfossintaxe. Elementos estruturais e processos de formação de palavras. Sinonímia e antonímia. Pontuação. Pronomes. Concordância nominal e concordância verbal. Flexão nominal e flexão verbal. Vozes do verbo. Correlação de tempos e modos verbais. Regência nominal e regência verbal. Coordenação e subordinação. Conectivos. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas; organização e reorganização de orações e períodos; equivalência e transformação de estruturas).

Matemática Financeira / Estatística
Matemática Financeira: Regimes de capitalização em juros simples e compostos; montante, juros e número de períodos; taxas nominal, efetiva e real (com inflação) e conversão de taxas; equivalência de taxas e de capitais (data focal); capitalização contínua; séries de pagamentos uniformes e não uniformes; descontos: descontos simples comercial (bancário) e racional, e descontos compostos comercial e racional; amortizações: Sistema Price (francês), Sistema de Amortização Constante (SAC) e Sistema Misto; fluxo de caixa, valor presente e valor futuro; avaliação econômica de projetos: Valor Presente Líquido, Taxa Interna de Retorno.

Estatística: Estatística descritiva e análise exploratória de dados: tipos de variáveis; construção e interpretação de tabelas, gráficos e diagramas; medidas descritivas de tendência central, dispersão, assimetria e curtose; identificação de outliers; análise de distribuições de frequências; covariância e correlação linear entre variáveis. Probabilidades: definições básicas, axiomas e propriedades; probabilidade condicional, independência e teorema de Bayes; variáveis aleatórias discretas e contínuas; distribuições de probabilidade (Bernoulli, binomial, multinomial, Poisson, geométrica, hipergeométrica, uniforme, normal, exponencial, Beta, Gama, t de Student, Qui-quadrado e F); esperança matemática, variância e funções geradoras de momentos. Inferência estatística: técnicas de amostragem e estimação; métodos probabilísticos (aleatória simples, estratificada, sistemática e por conglomerados) e não probabilísticos; tamanho da amostra; estimativas pontuais e intervalares. testes de hipóteses; erros tipo I e II; valor-p e poder do teste; comparação de médias e proporções; testes paramétricos e não paramétricos; análise de variância (ANOVA). Regressão e predição: regressão linear simples e múltipla; diagnóstico e validação de modelos; séries temporais: (tendência, sazonalidade, autocorrelação e modelos ARIMA); estacionariedade. Modelagem estatística e aprendizado de máquina: visualização e comunicação de resultados; aprendizado supervisionado e não supervisionado; processos de treinamento, validação e teste; modelos supervisionados (regressão linear, regressão logística, árvores de decisão, Random Forest, k-vizinhos mais próximos (k-NN), máquinas de vetor de suporte (SVM); modelos não supervisionados (k-means, agrupamento hierárquico, análise de componentes principais (PCA), componentes independentes (ICA), regras de associação); overfitting, underfitting, regularização (Ridge, Lasso), seleção de variáveis e redução de dimensionalidade; identificação de padrões, tendências e anomalias.

Raciocínio Crítico
A Prova de Raciocínio Crítico objetiva testar as habilidades de raciocínio, envolvendo: (a) elaboração de argumentos; (b) avaliação da argumentação; e (c) formulação ou avaliação de planos de ação. As questões podem abordar assuntos de quaisquer áreas, e sua resolução independe do conhecimento específico do assunto envolvido.
Construção de argumentos: reconhecimento da estrutura básica de um argumento; conclusões apropriadas; hipóteses subjacentes; hipóteses explicativas fundamentadas; analogia entre argumentos com estruturas semelhantes. Avaliação de argumentos: fatores que reforçam ou enfraquecem uma argumentação; erros de raciocínio; método utilizado na exposição de razões. Formulação e avaliação de um Plano de Ação: reconhecimento da conveniência, eficácia e eficiência de diferentes planos de ação; fatores que reforçam ou enfraquecem as perspectivas de sucesso de um plano proposto; hipóteses subjacentes a um plano proposto.

Inglês
Estratégias de leitura em língua inglesa: compreensão geral de texto; reconhecimento de informações específicas; capacidade de análise e síntese; inferência e predição; reconhecimento de organização semântica e discursiva; uso de palavras mais frequentes, sinonímia e antonímia; funções retóricas; percepção de metáfora e metonímia. Aspectos sintático-gramaticais relevantes à compreensão de texto: artigos definidos e indefinidos; tempos e modos verbais; uso de preposições, conjunções, pronomes e modais; concordância nominal e verbal; formação e classe de palavras; expressões idiomáticas; relações de subordinação e coordenação; voz passiva, discurso direto e indireto.

Administração Geral e Pública

Administração Geral: Teoria da administração e das organizações. Funções de administração: planejamento, organização, direção e controle. Papéis e habilidades do administrador. Planejamento estratégico: conceitos, princípios, etapas, níveis, métodos e ferramentas. Planejamento tático. Planejamento operacional. Administração por objetivos. Organização: princípios de organização; estrutura organizacional; departamentalização; centralização e descentralização. Tipos de estruturas organizacionais. Processo decisório. Tipos de decisões. Comportamento organizacional: cultura organizacional; motivação; liderança; comunicação; equipes de trabalho. Controle: tipos de controle; sistemas de controle. Gestão de pessoas: evolução; conceitos básicos; abordagem estratégica; indicadores de gestão de pessoas. Recrutamento e seleção de pessoas: visão geral e conceitos básicos; relação com os demais processos de gestão de pessoas; recrutamento interno e externo; técnicas de recrutamento e seleção. Análise e descrição de cargos. Treinamento e desenvolvimento: visão geral e conceitos básicos; relação com os demais processos de gestão de pessoas; métodos; avaliação de programas de treinamento e desenvolvimento. Gestão do desempenho. Metodologias e ferramentas de avaliação de desempenho. Gestão por competências. Gestão da qualidade e modelo de excelência gerencial. Gestão de projetos. Gestão de riscos; Modelo COSO. Norma ISO 31000. Gestão de processos. Conceitos da abordagem por processos. Técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. BPM. Administração Financeira: alavancagem operacional e financeira. Planejamento financeiro de curto e longo prazo. Conceitos básicos de análise de balanços e demonstrações financeiras.

Administração Pública: As reformas administrativas e a redefinição do papel do Estado; Reforma do aparelho do Estado. Administração Pública: modelo patrimonialista, burocrático e gerencial. Estado regulador. Processos participativos de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade. Governo eletrônico; transparência da administração pública; controle social e cidadania; accountability. Gestão por resultados na produção de serviços públicos. Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. Administração de pessoal. Administração de compras e materiais: processos de compras governamentais e gerenciamento de materiais e estoques. Sustentabilidade das contratações. Parcerias com o Terceiro Setor: organizações sociais, organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Convênios e Consórcios Públicos. Formulação de programas e projetos. Teoria da Mudança. Avaliação de programas e projetos. Tipos de avaliação. Análise custo-benefício e análise custo-efetividade. Governança Pública. Boas Práticas de governança. Processo de formulação e desenvolvimento de políticas: construção de agendas, formulação de políticas, implementação de políticas, financiamento de políticas públicas, indicadores de desempenho de políticas públicas. As políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo; descentralização e democracia; participação, atores sociais e controle social; gestão local, cidadania e equidade social. Planejamento e avaliação nas políticas públicas. Lei Federal nº 12.527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação). Decreto do Estado de São Paulo nº 58.052/2012. Lei Complementar nº 131/2009, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Ética no exercício da função pública. Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo (Decreto nº 69.328/2025).

Economia e Finanças Públicas
Economia da Tributação: A necessidade econômica da tributação. Formas de Tributação: Impostos, taxas e contribuições de melhoria. Classificação dos impostos: impostos indiretos: impostos Ad Valorem e impostos específicos, impostos sobre valor adicionado, impostos únicos (excise tax). Tributação e eficiência, conceituação econômica de eficiência: eficiência de Pareto. O peso morto da tributação. Determinantes do Peso Morto: elasticidades de oferta e demanda. Tributação Ótima sobre mercadorias: a regra de Ramsey. Curva de Laffer. Tributação e equidade: o trade off. entre eficiência e equidade. Implicações da regra de Ramsey sobre a equidade, critérios de equidade: capacidade contributiva, critério do benefício. Efeitos distributivos dos impostos: incidência econômica dos tributos. Tributação e estruturas de mercado: incidência de impostos em concorrência perfeita e monopólio. Política tributária: como os impostos influem nas decisões de consumo, poupança e gasto. A função estabilizadora do sistema tributário: a política fiscal e estabilizadores automáticos. Incidência econômica e efeitos distributivos dos impostos sobre a riqueza e o patrimônio, incidência e efeitos distributivos dos impostos sobre a propriedade. Finanças Públicas e o Sistema Federativo: O modelo de Tiebout, Federalismo Ótimo: Vantagens e Desvantagens de um Sistema Descentralizado. Impostos sobre valor adicionado x impostos sobre vendas, impostos regressivos, proporcionais e progressivos. Impostos cumulativos x impostos não cumulativos.

Noções de Microeconomia: O Mercado: as curvas de oferta, demanda e o equilíbrio de mercado. Estática comparativa, alocação eficiente. Restrição orçamentária, preferências, utilidade e escolha do consumidor. Efeitos dos impostos e subsídios sobre a escolha do consumidor. Elasticidades: preço da demanda, renda da demanda e cruzada. Bens normais, bens inferiores, bens de luxo. Bens complementares e substitutos. O excedente do consumidor e do produtor, variações do nível de excedente como medida de bem estar. A escolha do nível de produção, maximização de lucros: restrições tecnológicas, isoquantas, a curva de possibilidades de produção, taxa técnica de substituição, a lei dos rendimentos decrescentes, curto e longo prazos em microeconomia. Curvas de custos: custos variáveis, fixos, médios e marginais. Oferta da empresa e do Mercado. Concorrência Perfeita: o significado econômico de lucro zero. Monopólio: maximização dos lucros em monopólio. Falhas de Mercado: Externalidades e ineficiência de mercado. Externalidades positivas e negativas. Soluções privadas para o problema das externalidades. Teorema de Coase. Custos de Transação e os limites das soluções privadas ao problema das externalidades. Políticas Públicas para as externalidades: Regulamentação. Impostos e subsídios de Pigou e seus efeitos sobre a eficiência de mercado. Licenças negociáveis para poluir. Bens Públicos e Recursos Comuns: bens rivais e não rivais, bens excludentes e não excludentes. O Problema do Carona. Recursos comuns: conceituação e exemplos, a tragédia dos comuns.

Noções de Macroeconomia: Fluxo Circular da Renda, Contabilidade nacional. Mensurando a Renda Nacional: os agregados macroeconômicos: consumo, investimento, gastos do governo, exportações líquidas. Determinação do produto de equilíbrio, investimento e poupança, a curva IS. PIB real x PIB nominal, Deflator do PIB. Inflação: conceitos e formas de mensuração, correção monetária utilizando índices de inflação. Mercados Financeiros: Demanda e Oferta por moeda, Instrumentos de gestão da política monetária: operações de mercado aberto, redesconto bancário, reservas do Bacen. Bancos Comerciais e a oferta de moeda: o multiplicador bancário. O equilíbrio no mercado monetário, determinação da taxa de juros da economia. A curva LM, taxa de juros real e taxa de juros nominal. O modelo IS-LM: a relação entre o mercado de bens e o mercado financeiro. Política Fiscal: instrumentos de política fiscal. Política Monetária: instrumentos de política monetária. O regime de metas de inflação. O modelo de oferta e demanda agregada e sua interação com o modelo IS-LM. O efeito dos déficits orçamentários do governo sobre a taxa de juros de equilíbrio, o efeito expulsão e o multiplicador keynesiano. Macroeconomia das Economias Abertas: Taxa de câmbio nominal, real e efetiva e paridade do poder de compra. O Comportamento da balança comercial e do fluxo de capitais como determinantes da taxa de câmbio. Efeitos da política monetária sobre a taxa de câmbio em um regime de câmbio flutuante. Regimes de Câmbio: câmbio flutuante x flutuação suja. Política cambial e inflação: bens comercializáveis (tradables) e bens não comercializáveis (non tradables). Choques de oferta e suas implicações para o nível de inflação.

PROVA 2
CONHECIMENTOS BÁSICOS
PARA AS ÁREAS DE CONHECIMENTO GESTÃO TRIBUTÁRIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Direito Constitucional:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos. Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Administração pública: Disposições gerais, servidores públicos. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República. Poder Legislativo: estrutura; funcionamento e atribuições; processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder Judiciário: disposições gerais; órgãos do Poder Judiciário; organização e competências; Conselho Nacional de Justiça. Funções essenciais à Justiça. Controle de constitucionalidade: controle difuso e controle concentrado; ação direta de inconstitucionalidade por ação e por omissão; representação interventiva; recurso extraordinário; súmula vinculante; reclamação constitucional; controle de constitucionalidade nos estados. Ordem econômica e financeira: Princípios gerais da atividade econômica. Ordem social: Seguridade social; disposições gerais. Constituição do Estado de São Paulo.

Direito Administrativo:
Estado, Governo e Administração Pública. Conceitos. Elementos. Direito Administrativo. Conceito. Objeto. Fontes. Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Extinção do ato administrativo. Cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadência administrativa. Agentes públicos: Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias: Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Provimento. Vacância. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. Remuneração. Direitos e deveres. Responsabilidade. Processo administrativo disciplinar. Poderes da Administração Pública: Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder. Regime jurídico-administrativo: Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública. Responsabilidade civil do Estado: Evolução histórica. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro: Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso. Serviços Públicos: Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução: Delegação. Concessão, permissão e autorização. Classificação. Princípios. Parceria Público-Privada: Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Organização Administrativa: Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Entidades paraestatais e terceiro setor: Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. Contratos de Gestão. Controle da Administração Pública: Controle externo e controle interno: Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo e pelos Tribunais de Contas. Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 e alterações. Lei nº 14.230/2021, que altera a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Lei Anticorrupção: Lei nº 12.846/2013 e alterações, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133/2021. Bens Públicos. Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, formas de utilização por terceiros. Lei de acesso à informação: Lei nº 12.527/2011. Lei Geral de Proteção de Dados: Lei nº 13.709/2018.

Direito Civil:
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia das leis no espaço. Pessoas naturais. Conceito. Início da pessoa natural. Personalidade. Capacidade. Direitos da personalidade. Domicílio. Pessoas jurídicas. Disposições gerais. Associações. Fundações. Bens imóveis, móveis e públicos. Fato jurídico. Negócio jurídico. Disposições gerais. Invalidade. Prescrição. Disposições gerais. Decadência. Obrigações. Características. Adimplemento pelo pagamento. Inadimplemento das obrigações – disposições gerais e mora. Contratos. Princípios. Contratos em geral. Disposições gerais. Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. Formas de direito de exploração de propriedades (posse, usufruto, contratos de compra e venda, comodato, arrendamento, inventários). Regime de bens do casamento. Sucessões: sucessão legítima e sucessão testamentária, inventário e partilha.

Direito Empresarial:

Fundamentos do direito empresarial. Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. Teoria da empresa. Empresário: Conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário. Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (microempresa e empresa de pequeno porte). Registro de empresa: Órgãos de registro de empresas. Atos de registro de empresa. Processo decisório do registro de empresa. Inatividade da empresa. Empresário irregular. Direito societário: Sociedade empresária. Conceito, terminologia, ato constitutivo. Sociedades simples e empresárias. Personalização da sociedade empresária. Classificação das sociedades empresárias. Sociedade irregular. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Sociedade limitada. Sociedade anônima. Lei nº 6.404/1976 e suas alterações. Operações societárias: Transformação, incorporação, fusão e cisão. Relações entre sociedades: Coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. Responsabilização objetiva e subjetiva de pessoa jurídica. Falência e recuperação judicial e extrajudicial.

Direito Financeiro:

Orçamento na Constituição de 1988. Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA). Princípios Orçamentários. Processo de aprovação da proposta orçamentária. Emendas parlamentares ao Orçamento; emendas impositivas individuais e de bancada. Créditos Adicionais. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): objetivos, estrutura, base legal e conteúdo, Anexos de Metas Fiscais, Anexos de Riscos Fiscais, critérios para limitação de empenho. Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências: Capítulo II – Planejamento; Capítulo III – Da Receita Pública; Capítulo IV – Da Despesa Pública; Capítulo V – Das Transferências Voluntárias; Capítulo VI – Da Destinação de Recursos para o Setor Privado; Capítulo VII – Da Dívida e do Endividamento; Capítulo VIII – Da Gestão Patrimonial. Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal: Restos a pagar, despesas de exercícios anteriores. Fundos Especiais de Despesa; Fundos de Investimento e Financiamento; Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios (DREM).

Direito Penal:

Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e da anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Crime: conceito, elementos, relação de causalidade, tipo e tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade, dolo e culpa, excludentes da culpabilidade e extinção da punibilidade. Crimes contra a Fé Pública: falsidade de títulos e outros papéis públicos; falsidade documental. Crimes contra a Administração Pública: crimes praticados por funcionário público e por particular contra a Administração em geral; crimes contra as finanças públicas. Lei Federal nº 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária. Lei Federal nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

Direito Tributário: Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal. Sistema Tributário Nacional: Princípios do direito tributário. Limitações do poder de tributar. Repartição das receitas tributárias. Tributo: Conceito. Natureza jurídica. Espécies. Imposto. Taxa. Contribuição de melhoria. Empréstimo compulsório. Contribuições. Competência tributária: Classificação. Exercício da competência tributária. Capacidade tributária ativa. Imunidade tributária. Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. Imunidades em espécie. Fontes do direito tributário. Constituição Federal. Leis complementares. Leis ordinárias e atos equivalentes. Tratados internacionais. Atos do Poder Executivo Federal com força de lei material. Atos exclusivos do Poder Legislativo. Convênios. Decretos regulamentares. Normas complementares. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação tributária: Definição e natureza jurídica. Obrigação principal e acessória. Fato gerador. Sujeito ativo. Sujeito passivo. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade de terceiros. Responsabilidade por infrações. Crédito tributário: Constituição de crédito tributário. Lançamento. Modalidades de lançamento. Suspensão do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Exclusão de crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Renúncia de receitas tributárias. Administração tributária: Fiscalização. Dívida ativa. Certidões negativas. Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Lei Complementar nº 101/2000. Lei Complementar Federal nº 105/2001. Decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matérias tributárias citadas no programa. Reforma Tributária: Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025 (inclusive dispositivos que entram em vigor nos anos seguintes). Imposto sobre bens e serviços (IBS). Comitê Gestor do IBS. Contribuição sobre bens e serviços (CBS).

Legislação Tributária:

Tributos estaduais: ICMS, IPVA, ITCMD e IBS. Lei estadual paulista nº 6.374/1989. Decreto estadual paulista nº 45.490/2000. Lei estadual paulista nº 10.705/2000. Decreto estadual paulista nº 46.655/2002. Lei estadual paulista nº 13.296/2008. Decreto estadual paulista nº 54.714/2009. Lei Complementar Federal nº 24/1975. Lei Complementar Federal nº 87/1996. Lei Complementar Federal nº 160/2017. Lei Complementar Federal nº 192/2022. Lei Complementar Federal nº 116/2003. Lei Complementar Federal nº 123/2006. Lei Complementar estadual paulista nº 939/2003. Lei Complementar estadual paulista nº 1.320/2018. Processo administrativo tributário estadual paulista (PAT-SP). Lei estadual paulista nº 13.457/2009. Decreto estadual paulista nº 54.486/2009. Decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária citada no programa.

Contabilidade Geral:

Contabilidade: conceito, objeto, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil. Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Itens patrimoniais do ativo, do passivo e do patrimônio líquido: conceitos e estrutura; classificações, avaliações e ajustes dos itens patrimoniais exigidos pelas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei Federal nº 11.638/2007 e Lei Federal nº 11.941/2009. Receitas e despesas: conceitos, contabilização e apuração do resultado patrimonial. Estoques: tipos de inventários, critérios de valoração, métodos de mensuração, componentes do custo do estoque, tratamento contábil dos tributos incidentes em operações de compras e vendas, apuração do custo das mercadorias vendidas. Ativo imobilizado: reconhecimento, mensuração inicial, mensuração subsequente, resultado na venda e na baixa. Ativo intangível: reconhecimento, mensuração inicial, mensuração subsequente, reconhecimento de despesa, tratamento da amortização, vida útil, baixa e alienação. Redução ao valor recuperável de ativos. Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes. Demonstrações contábeis: balanço patrimonial, demonstração do resultado, demonstração do resultado abrangente e demonstração das mutações do patrimônio líquido. SPED Contábil.

Auditoria
Planejamento de Auditoria: Papéis de trabalho e documentação de auditoria. Amostragem em Auditoria. Testes de observância. Testes substantivos. Evidências de auditoria. Procedimentos de auditoria. Risco de auditoria. Materialidade e Relevância na auditoria. Fraude e erro. Estudo e avaliação do sistema contábil e de controles internos. Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria – NBC TA e NBC PA.

Auditoria Fiscal: Todo o conteúdo completo das disciplinas de Auditoria, de contabilidade Geral e de Legislação Tributária. Identificação de fraudes na escrita contábil. Testes para subavaliação e testes para superavaliação. Auditoria no ativo circulante. Recomposição contábil do fluxo de caixa da empresa. Identificação de saldo credor na conta caixa por falta de emissão de documentos fiscais. Suprimento das disponibilidades sem que haja comprovação quanto à efetiva entrega dos recursos financeiros: aumento do capital social, adiantamentos de clientes, empréstimos de sócios ou de terceiros, operações, prestações ou recebimentos sem origem, alienação de investimentos e bens do ativo imobilizado. Aquisições de mercadorias, bens, serviços e outros ativos não contabilizados e sem comprovação da origem do numerário. Baixa fictícia de títulos não recebidos. Cotejamento de recebíveis com os registros contábeis de receitas. Auditoria no ativo não circulante. Superavaliação na formação dos custos de estoque. Auditoria no ativo realizável a longo prazo. Identificação de origens de recursos fictícias. Auditoria em investimentos. Auditoria no ativo imobilizado. Ativos ocultos. Alienação fictícia de bens. Auditoria no ativo intangível. Auditoria no passivo circulante. Falta de registro contábil dos passivos de curto prazo. Passivos fictícios. Identificação de passivos já pagos e não baixados. Auditoria no passivo não circulante. Auditoria no patrimônio líquido. Aumento do capital social sem comprovação quanto à efetiva entrega dos recursos financeiros. Contabilização de reservas. Subvenções. Auditoria em contas de resultado. Registro de receitas e despesas. Ocultação de receitas. Superavaliação de custos e despesas. Identificação de fraudes e erros na escrita fiscal. Auditoria na escrita fiscal digital (EFD) e na nota fiscal eletrônica (NFe). Conhecimento básico da estrutura da EFD ICMS/IPI (Guia Prático EFD ICMS IPI – v.3.1.7) e do arquivo XML da NF-e (Manual de Orientação do Contribuinte – NFe – Versão 7.0). Noções de relacionamento entre registros da EFD ICMS/IPI e da NFe: EFD REGISTROS 0000, 0150, 0200, 0220, C100, C170, C176, C195, C197, C400, C405, C420, C425 e registros dos Blocos E e H e Grupos de informações da NF-e: B, C, D, H, I, M, N e W. Testes de auditoria nos registros da NFe e nos registros de entradas, saídas, inventário, apuração do ICMS, da produção e do estoque e do documento controle de crédito de ICMS do ativo permanente (CIAP), modelos “C” ou “D” (ajuste SINIEF2/2010). Identificação das principais divergências fiscais, utilizando conhecimento em sistemas gerenciadores de banco de dados (SGBD) e nos leiautes da EFD e da NFe: crédito de ICMS sobre aquisições para uso e consumo, ativo imobilizado ou submetidas a saídas isentas e não tributadas. Crédito de ICMS em valor superior ao permitido pela legislação tributária. Verificação da alíquota ou base de cálculo utilizada pelo contribuinte com aquelas previstas na legislação tributária. Cotejamento do ICMS devido nas operações submetidas à substituição tributária e o declarado no documento fiscal. Auditoria em operações de importação. Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Ajustes SINIEF 07/2005, SINIEF 02/2009, SINIEF 19/16 e SINIEF 09/07 e respectivas atualizações. TÍTULO I – DA FISCALIZAÇÃO do LIVRO IV – Da Administração Tributária – artigos 490 a 509-A do Decreto 45.490/2000 (RICMS/SP). Penalidades – artigos 85 a 88 da Lei n° 6.374, de 01/03/1989.

PROVA 3
ÁREA DE CONHECIMENTO GESTÃO TRIBUTÁRIA

Direito Tributário Avançado:

Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal. Sistema Tributário Nacional: Princípios do direito tributário. Limitações do poder de tributar. Repartição das receitas tributárias. Tributo: Conceito. Natureza jurídica. Espécies. Imposto. Taxa. Contribuição de melhoria. Empréstimo compulsório. Contribuições. Competência tributária: Classificação. Exercício da competência tributária. Capacidade tributária ativa. Imunidade tributária. Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. Imunidades em espécie. Fontes do direito tributário. Constituição Federal. Leis complementares. Leis ordinárias e atos equivalentes. Tratados internacionais. Atos do Poder Executivo Federal com força de lei material. Atos exclusivos do Poder Legislativo. Convênios. Decretos regulamentares. Normas complementares. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação tributária: Definição e natureza jurídica. Obrigação principal e acessória. Fato gerador. Sujeito ativo. Sujeito passivo. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade de terceiros. Responsabilidade por infrações. Crédito tributário: Constituição de crédito tributário. Lançamento. Modalidades de lançamento. Suspensão do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Exclusão de crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Renúncia de receitas tributárias. Administração tributária: Fiscalização. Dívida ativa. Certidões negativas. Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Lei Complementar nº 101/2000. Lei Complementar Federal nº 105/2001. Decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matérias tributárias citadas no programa. Reforma Tributária: Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025 (inclusive dispositivos que entram em vigor nos anos seguintes). Imposto sobre bens e serviços (IBS). Comitê Gestor do IBS. Contribuição sobre bens e serviços (CBS).

Legislação Tributária Avançada

Tributos estaduais: ICMS, IPVA, ITCMD e IBS. Lei estadual paulista nº 6.374/1989. Decreto estadual paulista nº 45.490/2000. Lei estadual paulista nº 10.705/2000. Decreto estadual paulista nº 46.655/2002. Lei estadual paulista nº 13.296/2008. Decreto estadual paulista nº 54.714/2009. Lei Complementar Federal nº 24/1975. Lei Complementar Federal nº 87/1996. Lei Complementar Federal nº 160/2017. Lei Complementar Federal nº 192/2022. Lei Complementar Federal nº 116/2003. Lei Complementar Federal nº 123/2006. Lei Complementar estadual paulista nº 939/2003. Lei Complementar estadual paulista nº 1.320/2018. Processo administrativo tributário estadual paulista (PAT-SP). Lei estadual paulista nº 13.457/2009. Decreto estadual paulista nº 54.486/2009. Decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária citada no programa.

Contabilidade Avançada e de Custos

Contabilidade Avançada: Políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro. Mensuração a valor justo: conceitos envolvidos, mensuração, cálculos e tratamento contábil. Ajuste a valor presente: definições, objetivo, procedimentos e tratamento contábil. Instrumentos financeiros: definições, avaliação e tratamento contábil; valores a receber de clientes; aplicações financeiras; empréstimos; debêntures. Propriedade para investimento: definições, reconhecimento, mensuração inicial, mensuração subsequente, transferência, alienação e divulgação. Tratamento contábil de operações de arrendamento mercantil. Participações societárias: investimento em coligadas e em controladas, influência significativa e controle, método da equivalência patrimonial, tratamento dos lucros não realizados, tratamento contábil do recebimento de lucros ou dividendos de coligadas e controladas, demonstrações separadas. Reorganização e reestruturação de empresas: incorporação, fusão, cisão e extinção de empresas: aspectos contábeis, fiscais e societários; apuração e tratamento contábil da mais valia, do goodwill e do deságio: definições, contabilização e evidenciação. Subvenção e assistência governamentais: definições, tratamento contábil, avaliação e evidenciação. Conversão de demonstrações contábeis e efeitos das mudanças nas taxas de câmbio: objetivo, definições, procedimentos e contabilização. Demonstrações contábeis: demonstração dos fluxos de caixa e demonstração do valor adicionado.

Contabilidade de Custos: Conceitos gerais e terminologia aplicável à contabilidade de custos. Conceitos e classificação de custos. Apropriação dos custos à produção: conceitos e critérios de atribuição dos custos. Departamentalização: conceitos, tratamento contábil, forma de apropriação e impacto no custo do produto. Custos indiretos de produção. Materiais diretos. Mão de obra direta. Apuração da produção acabada, dos produtos em elaboração e dos produtos vendidos. Utilização de equivalentes de produção. Produção por ordem, produção contínua e produção conjunta. Custeio variável. Custeio por absorção. Custeio Baseado em Atividades (ABC). Formas de controle dos custos. Custos estimados: conceito, tratamento contábil e análise das variações. Custos controláveis: conceito, tratamento contábil e aplicação. Custo padrão: conceito, finalidades e utilidades, tratamento contábil e contabilização, aplicação e análises das variações. Margem de contribuição: conceito, cálculos e aplicação. Relação custo, volume e lucro. Ponto de equilíbrio. Grau de alavancagem operacional. Margem de segurança.

Fluência de Dados: 
Ciência de Dados: Conceitos fundamentais de ciência de dados. Tipos de dados: estruturados, não estruturados, semiestruturados. O ciclo de vida da informação e do processo de Ciência de Dados. Metodologia CRISP. Big Data e Arquitetura de Dados: Data Warehouse, Data Mart, Data Lake, Data Lakehouse. Engenharia de Dados. Pré-processamento de Dados: Técnicas para preparação, limpeza e transformação de dados. Banco de dados: Bancos de Dados Relacionais e Não Relacionais (NoSQL). Linguagem SQL: DQL, (Funções de Agregação, Agrupamento, Junção, Ordenação, Restrições e Operações Lógicas. Análise de dados: Agrupamentos, Tendências e Projeções. Data Mining. Noções de Aprendizado de Máquina (Machine Learning), Aprendizado Profundo (Deep Learning), Inteligência Artificial (IA) e Processamento de Linguagem Natural (NLP). Governança de Dados: conceito, tipos (centralizada, compartilhada e colegiada), papéis e responsabilidades. Governança e Ética na IA: Transparência, Responsabilidade, Explicabilidade, Privacidade, Segurança, Alucinação, Viés. Segurança da Informação e Proteção de Dados: princípios de confidencialidade, integridade, disponibilidade e rastreabilidade. Classificação e controle de acesso a dados. Anonimização, mascaramento e políticas de retenção de dados. Conformidade legal e regulatória (LGPD, Marco Civil da Internet. Sigilo Fiscal e sigilo funcional (Código Tributário Nacional, de 25 de outubro de 1966, art. 198-199, Resolução SF Nº 20/2012, com modificações introduzidas pela Resolução SFP 42/2020 e atualizações).

Características da Apostila:

• Conteúdo  também estruturado conforme os tópicos do edital mais recente
• Material produzido por equipe especializada em concursos
• Além disso os Textos revisados e atualizados regularmente
• Linguagem clara e objetiva
• Assim Inclui portanto matérias, questões e provas anteriores, quando disponíveis
• Edição: DEZEMBRO/2025
• Quantidade de Páginas: 4.600

Este é o momento ideal para iniciar os estudos com antecedência.

O que vou receber?
Você receberá a apostila no formato selecionado no momento da compra, conforme disponibilidade apresentada na página do produto.

Resumo deste Concurso:

• Instituição: Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz SP)
• Ano de Publicação: 2025
• Vagas: 200
• Cargos: Auditor Fiscal de Receitas Estaduais do Estado de São Paulo
• Inscrições: inscrições abertas a partir de 26 de novembro
• Data da Prova: provas estão programadas para os dias 28 de fevereiro e 1º de março de 2026.
• Banca Organizadora: Fundação Carlos Chagas (FCC)